Termos e Condições da Loja Online www.gomusicland.pt
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1. As presentes Condições Gerais com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online www.gomusicland.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela Musicland Escola de Música Lda, com sede na Avenida Cidade de Leimen 16A, 2640 470 Mafra, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 504129783, com o capital social de € 5000.00, doravante designadas “MUSICLAND “.
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.gomusicland.pt de acesso à Loja Online, de um conjunto de produtos e/ou serviços, permitindo ao Utilizador a sua encomenda, por via eletrónica nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1. A MUSICLAND diligenciará para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos mas, se ainda assim, os mesmos ocorrerem, providenciará no sentido de os mesmos serem rapidamente corrigidos. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito a proceder à resolução do contrato de compra nos termos egais.
2.2. A MUSICLAND fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. Se, por qualquer motivo, tal não for possível, o Utilizador será informado, por correio electrónico ou via telefone de tal impossibilidade, assistindo-lhe, nesse caso, o direito de anular a encomenda, com a devolução das importâncias já pagas.
2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MUSICLAND.
As especificações técnicas, fotografias, desenhos, cores, tonalidades, notas técnicas, mostruários dos equipamentos e acessórios apresentados na loja Online, têm mero valor indicativo.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.gomusicland.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A MUSICLAND não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
Se, por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online www.gomusicland.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a MUSICLAND não será responsável por eventuais prejuízos daí decorrentes.
3.3 As consultas de dados e informações efetuadas, no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MUSICLAND qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização abusiva ou fraudulenta.
3.4 A MUSICLAND não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A MUSICLAND não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MUSICLAND e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, pandemias ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MUSICLAND que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A MUSICLAND não garante que:
i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a MUSICLAND não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados facultados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou na eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, não podendo ser imputada à MUSICLAND qualquer responsabilidade.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
4.4. No caso do Utilizador violar alguma das obrigações atrás referidas, a MUSICLAND reserva-se o direto de o eliminar em futuras compras, bloquear o seu acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços por si disponibilizados.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A MUSICLAND garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela MUSICLAND. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MUSICLAND.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MUSICLAND no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Musicland Escola de Musica Lda. , Av. Cidade de Leimen 16A 2640 470 Mafra.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MUSICLAND ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Realização de Encomenda
6.1. Para a realização de compras na Loja Online www.gomusicland.pt , o Utilizador deve inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir e registar-se quando efetua o primeiro pagamento, através do preenchimento do formulário para o efeito.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso, após o que irá receber no seu email a sua PassWord, para futuros logIns e futuras compras.
6.2. A MUSICLAND. informa que os preços praticados na Loja Online www.gomusicland.pt são exclusivos da mesma, e que poderão variar dos preços na loja física, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
6.3. A validação do pedido de compra implica que o utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta na Loja Online www.gomusicland.pt.
6.4. Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada, para o e-mail: comercial@gomusicland.pt
6.5. O pagamento dos artigos comercializados na Loja Online www.gomusicland.pt pode ser feito através de:
a) Referência Multibanco
b) Cartão Visa
c) Cartão MasterCard
d) Cartão American Express
6.7. As encomendas e a respetiva fatura, serão enviadas por Transportadora, para a morada indicada pelo Utilizador.
7. Disponibilidade dos Produtos
7.1. O catálogo de artigos anunciado na Loja Online www.gomusicland.pt , é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
7.2. MUSICLAND, apenas processa uma encomenda efetuada pelo utilizador após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a MUSICLAND, não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
7.3. Caso se verifique indisponibilidade para fornecer qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a MUSICLAND, contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
7.4. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa
8. Cancelamento de encomendas
8.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Musicland, através do e-mail comercial@gomusicland.pt referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Musicland:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
8.2 Por decisão da Musicland
A MUSICLAND reserva-se no direito de não processar encomendas ou reembolsos, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizado e, ainda, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MUSICLAND.
9. Devolução (Direito de Resolução)
9.1. O Utilizador pode exercer o direito de resolução do contrato sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
1) Para tanto, o utilizador deverá contactar o Apoio ao Cliente, através do número de telefone 261 813597, através do qual lhe serão facultadas todas as informações.
Em caso algum, o utilizador deverá enviar para a Musicland, os artigos sem efectuar tal contacto pois os mesmos não serão recepcionados.
2) O Utilizador deverá preencher a minuta abaixo disponibilizada e enviar para o e-mail comercial@gomusicland.pt, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o contrato que pretende resolver e a data da sua celebração.
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.
9.2. Os bens deverão ser devolvidos através dos diversos serviços de transportadoras especializadas no transporte de instrumentos, com o serviço de seguro acionado cobrindo o valor total dos bens.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução, reservando-se a Musicland o direito de não os aceitar, caso os mesmos não cumpram as referidas condições.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço () — Solicitado em ()/recebido em () —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e deve ser acompanhada de fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. No caso de se tratar de embalagem com selo de garantia de inviolabilidade, este deverá estar inviolado.
A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Musicland Escola de Musica Lda.
Av. Cidade de Leimen 16A, 2640 470 Mafra
9.3. Após receção da devolução, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
9.4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
9.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, ou embalagens com selo de garantia de inviolabilidade retirado ou danificado, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
10. Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
e) Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
10.1. No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.
Os bens deverão ser devolvidos através dos diversos serviços de transportadoras, com o serviço de seguro acionado cobrindo o valor total dos bens.
11. Defeito de fabrico
11.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Musicland Escola de Musica Lda.
Av. Cidade de Leimen 16A, 2640 470 Mafra
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
11.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
11.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
12. Garantia
12.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
12.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante que, nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, salvo condições especiais. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
12.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Não estão, todavia, abrangidos por nenhuma garantia os seguintes bens:
a) Alimentadores;
b) Baquetas:
c) Cabelagens;
d) Cordas de instrumentos musicais.
e) Pratos de bateria.
f) Válvulas;
13. Propriedade Intelectual
13.1. A Loja Online www.gomusicland.pt é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MUSICLAND.
13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
13.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
14. Condições de Segurança do Serviço
14.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a MUSICLAND suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 15.
14.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MUSICLAND não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
14.3. A MUSICLAND não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MUSICLAND e que pela mesma não possam ser controladas).
14.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MUSICLAND compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
15. Suspensão e desativação do Serviço Loja
15.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MUSICLAND pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
15.2. A MUSICLAND reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.
15.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela MUSICLAND, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MUSICLAND ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
16. Comunicações
16.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
16.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações, devendo, para o efeito, enviar um e-mail para comercial@gomusicland.pt com o Assunto “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
17. Configurações Técnicas
17.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MUSICLAND poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo, nesse caso, informar, previamente, os respectivos utilizadores.
18. Comunicações
18.1. Sempre que a MUSICLAND entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
18.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MUSICLAND poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
18.3. A MUSICLAND não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.
18.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
19. Reclamações
19.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa, Telefone: (+351) 218 80 70 30, Fax: (+351) 218 80 70 38, E- mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
19.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MUSICLAND que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
19.3. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução das presentes Condições Gerais de Venda será obrigatoriamente submetido ao Tribunal da Comarca de Mafra.